Poder Legislativo de Caseiros PAUTA DA SESSÃO LEGISLATIVA (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1080/2024) 28 DE OUTUBRO DE 2024 17:32 ORDEM DO DIA Votação 001/2024 PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caseiros, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. ORDEM DO DIA Votação 005/2024 PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA REVOGA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO MUNICIPIO DE CASEIROS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
